Procurando cumprir determinação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, onde é prestado assistência gratuita pre-processual, a SALA DO EMPREENDEDOR, da Prefeitura de Montes Claros, reuniu com representantes da ACI- Jovem, Sindicato do Comercio Varejista e Câmara de Conciliação da FIPMOC.
Naquela oportunidade foi apresentado aos presentes um modelo que foi implantado em Uberaba, denominado PACE- Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual, que contou com o apoio da CBMAE – Camara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial, da CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil e do SEBRAE.
” As micro e pequenas empresas de Montes Claros, muitas vezes necessitam de uma orientação Jurídica, e temos hoje em nossa cidade quatro Câmaras de Conciliação, que atuam em duas área que são civil e criminal. Como a Lei Geral das Micro Empresas de Montes Claros,menciona a gratuidade deste atendimento estamos trabalhando com uma proposta de implantação do PACE, visando atender esta demanda, que em Uberaba mostrou de grande valia para o comercio local.

A ideia de trabalharmos esta sugestão partiu do Programa Pro Micro, onde temos como meta ter um atendimento jurídico voltado para as micro e pequenas empresas”, concluiu Luciano Meira, Coordenador do Programa Pro Micro/Sala do Empreendedor.
Nesta reunião, foi entregue uma copia do documento do PACE, para as instituições presentes, ficando a ACI-Jovem, através do seu representante, Dr. Martorelli Santos e do Sindicado do Comercio Varejista, Dr.Adalberto Penido e da FIPMOC, Anderson Rezende, marcarem uma próxima reunião, que espera contar com a presença de um representante do TJMG e da OAB.
Montes Claros, conta hoje com 34.460 MPEs – Micro e Pequenas Empresas,e envolvem mais de 130.000 empreendedores.