Os microempreendedores individuais (MEI) já podem enviar para a Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O documento é obrigatório e pode ser preenchido no site da Receita, com dados referentes ao ano-calendário anterior da empresa. Nele, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve a contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual segue até 31 de maio.

O Coordenador da Sala do Empreendedor Luciano Meira, alerta para a importância do preenchimento logo no início do ano. “Agilizando o envio da Declaração, além de transtornos e atrasos, o MEI evitará o pagamento de multas, juros e correção monetária, já que o boleto referente a janeiro de 2016, cujo vencimento é 20 de fevereiro, só será emitido se o empreendedor já tiver feito a sua declaração”.

Outro ponto destacado por Luciano é o cuidado que o empreendedor deve ter em guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. Essa atenção se deve ao fato desses documentos serem necessários no momento do preenchimento da declaração. “É importante ainda que o MEI arquive-os para seu próprio controle e para a organização da empresa”, destaca.

Como se formalizar?

Em caso de dúvidas, o interessado pode buscar auxílio através da Central de Atendimento do Sebrae, no 0800 570 0800, ou pelositeda instituição.

Benefícios para o MEI

Confira os benefícios: