Na declaração, que é simples de preencher e disponibilizada pelo Portal do Empreendedor, o MEI deve informar todas as operações comerciais (faturamento) relativas ao ano de 2015. E para quem não conseguiu entregar o documento à tempo, estará sujeito à multa de R$ 50, valor este que poderá ser diminuído à R$ 25 caso a situação seja regularizada antes da notificação oficial da Receita Federal.

É valido lembrar que os empreendedores podem, e devem, normalizar a situação do empreendimento, pois, o registro da empresa pode ser cancelado após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da Declaração.

Sem o registro, o MEI perde benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte, sem contar que ficará impossibilitado de emitir notas ficai