Com as alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em dois anos passamos de 600 para 3 mil municípios em todo o Brasil adotando a priorização das compras de produtos e serviços de pequenas e médias empresas em licitações”. Com esse dado, o gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Bruno Quick, destacou a importância dessa legislação durante o XXVIII Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, na sua palestra intitulada “Contribuição das pequenas empresas para o fortalecimento da governança pública”.

“A valorização das micro e pequenas empresas locais e regionais, por meio dos instrumentos legais disponíveis, aquece as economias e estimula o desenvolvimento”, afirmou. Quick ressaltou também que as pequenas empresas hoje são responsáveis por 94% do aumento de postos de trabalho no País. “O pequeno negócio hoje tem papel central na inclusão e no desenvolvimento econômico, dinamizando a economia e colaborando também com as médias e grandes empresas”.

Ele comentou que há um avanço no campo das políticas públicas com as alterações na Lei Geral, que foram realizadas no ano passado e determinam que toda a Administração Pública (Direta e Indireta) deve realizar licitações com benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, mas que há muito a avançar. “A administração pública ainda se dedica à agenda tradicional, como saúde, educação e segurança, e não dá atenção às políticas de desenvolvimento. O tema desenvolvimento ainda é novo para o poder municipal, e traz muitas inseguranças”, pontuou.