Tão logo iniciou essa administração, a Prefeitura anunciou que pretendia regularizar o serviço de Mototáxi na cidade, uma iniciativa das mais louváveis, que foi motivo de um Projeto que apresentamos ao MCTRANS na administração passada.
Hoje o serviço de mototáxi dá sustento a 12.000 pessoas que trabalham na atividade para suprir a família. O Projeto apresentado tinha como idéia inicial a formalização desse serviço como MEI – Empreendedor Individual, que seria amparado através da Lei Federal 12.009 de 29 de Julho de 2009. Além de sair da informalidade, começaria a contagem do tempo de serviço para a aposentadoria.
O serviço de mototáxi é bastante utilizado na cidade, seja pelas microempresas dos bairros, seja fazendo entregas junto ao comércio local, ou ainda de forma particular.
Os critérios da Lei Federal para regulamentar o serviço são os seguintes: triagem dos interessados através de certidões de Nada Consta nos órgãos de segurança, Exame de Pista, Exame de Primeiros Socorros e Exame na área mecânica.
Para isso a Prefeitura, através do MCTRANS, teria que ter uma estrutura física das melhores, ou então promover uma terceirização que pudesse atender a todos os quesitos acima mencionados.
O Empreendedor Individual formalizado seria contemplado com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor em nossa cidade, que lhe proporciona vários benefícios, entre eles isenção de várias taxas cobradas pelo município.
A formalização como MEI- Empreendedor Individual, também poderá ser feita pelos empreendedores que trabalham com Transporte Escolar, um segmento em crescimento na cidade. A Prefeitura classifica essas atividades como autônomas, para aumentar a arrecadação tributária, mas o correto seria que todas essas atividades fossem classificadas pelo CNAE da atividade em exercício.
Qual a infra-estrutura mencionada acima foi criada para atender as determinações da Lei Federal? Ainda nenhuma, pois a atual administração nem enviou o Projeto de Lei para a Câmara Municipal para aprovar essa atividade.
Vejo com bons olhos a iniciativa da Associação dos Mototaxistas em cadastrarem seus associados, mas necessitam de uma Lei Municipal para amparar a atividade. Sem isso não saem do lugar, quando queremos que saiam.
É importante a participação da Policia Militar, responsável pelo setor de trânsito, que muito poderá contribuir para organizar e orientar um projeto como esse.
O Prefeito tem de deixar o amadorismo de lado e ter uma postura mais profissional. E o que está regulamentado na Prefeitura? Somente os locais (pontos), onde pagam vários impostos, de IPTU ao ISS, mas a atividade em si ainda não saiu do papel.
Fatos como esses são uma enganação provinciana, que muito prejudicam o nosso desenvolvimento, longe da propalada competência técnica dos programas políticos.
(*) Consultor e Diretor da LD Consultoria